Estatutos!

Aqui estão alguns dos artigos mais relevantes dos Estatutos Oficiais da Betadine SAD, aprovados a 20 de Abril de 2006:

Artigo 1.º
Criação e natureza
1 - É criada a Betadine SAD, Sociedade Anónima Desportiva (SAD) dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que fica sujeito à tutela e superintendência dos respectivos membros do seu Conselho de Administração.
Artigo 3.º
Património
1 - O património da Betadine SAD é constituído pela universalidade dos montantes existentes na conta da Betadine SAD no site betandwin.com, incluindo as receitas provenientes de apostas, até que os membros do CA da referida SAD decidam, através de maioria qualificada, pela distribuição destes montantes.
Artigo 6.º
Atribuições da Betadine SAD
São atribuições da Betadine SAD:
a) Promover a realização de apostas desportivas, inspeccionando estas mesmas actividades;
b) Assegurar o bom ordenamento das apostas, fiscalizando as condições do seu exercício;
c) Acompanhar os mercados de transferências desportivas;
g) Outras que lhe sejam legalmente cometidas por decisão, via maioria qualificada, dos membros do seu CA.
Artigo 16.º
Estatuto dos membros do conselho de administração
(...)
2 - Os membros do conselho de administração da Betadine SAD estão sujeitos ao regime de incompatibilidades previsto na lei para os titulares de altos cargos desportivos.
Artigo 19.º
Regime contratual
1 - O pessoal da Betadine SAD está sujeito ao regime jurídico do auto-contrato de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes Estatutos e no regulamento “Cada um sabe de Si” de 13 de Março de 1984.
Artigo 24.º
Instrumentos de gestão financeira
A gestão económica e financeira da Betadine SAD é disciplinada pelos instrumentos de gestão previsional, pelos documentos de prestação de contas e pelo balanço social, previstos na lei geral aplicável às sociedades anónimas desportivas de autonomia administrativa e financeira.